Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

O problema reduziu sua capacidade laborativa ?de forma parcial e permanente? e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.

Juiz tenta anular decisão do CNJ que o aposentou compulsoriamente

O juiz de direito aposentado R.C.S.J. impetrou mandado de segurança para reverter um processo de revisão disciplinar do Conselho Nacional de Justiça que ordenou sua aposentadoria em 11 de março e abriu a possibilidade de ele ser demitido do cargo.

Liminar garante liberdade a publicitária acusada de matar marido no Rio de Janeiro

O ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a Alessandra Ramalho D'Ávila Nunes para suspender os efeitos do decreto de prisão exarado contra ela pela Justiça fluminense.

STJ acolhe recurso de empresa de cinema que proibiu pai e filho de ver filme impróprio à idade da criança

Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente

Por decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Brasília, a Brasil Telecom terá de restituir cerca de R$ 11 mil a uma cliente por ter cobrado valores exagerados no plano de pulsos contratado com a empresa. No entendimento do magistrado, a autora deve ser ressarcida dos valores cobrados indevidamente, já que o fornecedor tem o dever de não cobrar em excesso pelos produtos e serviços prestados, devendo, em caso de dúvida, abster-se da cobrança, sob pena de arcar com o encargo excedente do pagamento em dobro.

3ª Câmara mantém execução contra devedora secundária

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de uma empresa produtora de celulose e papel, mantendo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgara improcedente embargos à execução ajuizados pela empresa.

Banco deverá pagar diferenças dos planos Bresser e Verão

O banco, por sua vez, levantou o entendimento de que seria o Banco Central do Brasil que deveria ocupar o pólo passivo da demanda (réu), pois os valores investidos, naquele período, foram transferidos para a referida Autarquia Federal.

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Viação de ônibus é condenada a indenizar proprietário de veículo

Liminar manda OAB paulista retirar nomes de onze juízes da lista de inimigos da Advocacia

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Kajuru deve ter pedido de habeas-corpus julgado na próxima terça-feira